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CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
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Q15720

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15720 Direito Econômico

Com relação aos instrumentos de defesa comercial, assinale a opção incorreta.

Alternativas

A medida antidumping estabelece a tarifação pecuniária imposta a mercadorias, produtos ou bens importados, comercializados com preço considerado sob margem de dumping.

A medida antidumping, quando aplicada pela autoridade comercial, traduz-se em fator pecuniário de composição de valores entre o preço de exportação do produto estrangeiro e o respectivo valor da mercadoria similar ou concorrente, oriunda da indústria nacional.

As medidas de salvaguarda, que devem ser transparentes e permanentes, visam à defesa da indústria e da produção doméstica, diante de exportações de mercadorias qualitativamente superiores ou com valores inferiores aos do produtor nacional.

As medidas compensatórias visam contrabalançar o subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país do exportador, para a fabricação ou transporte de qualquer produto cuja entrada no Brasil cause dano à indústria doméstica.

Os direitos compensatórios poderão ser cobrados em caráter retroativo.

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Q15721

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15721 Direito Econômico

A respeito da disciplina jurídica da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

Alternativas

A SDE e a SAE são órgãos vinculados ao Ministério da Justiça.

As denúncias de infração à ordem econômica devem ser inicialmente encaminhadas ao CADE, ao qual cabe realizar as averiguações preliminares.

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem apenas um órgão judicante.

A SDE é o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia.

A atribuição de instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica é do CADE e não da SDE.

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Q15722

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15722 Direito Econômico

Assinale a opção correta no que se refere à ordem econômica e às infrações contra ela.

Alternativas

A lei que prevê as infrações contra a ordem econômica não se aplica à pessoa jurídica de direito público.

Quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, considera-se que ela possui posição dominante.

A responsabilidade individual dos dirigentes por infração contra a ordem econômica é subsidiária em relação à da empresa.

A repressão das infrações à ordem econômica exclui a punição de ilícitos previstos em lei.

Para que o aumento arbitrário de lucros seja considerado infração contra a ordem econômica é necessário que o infrator aja com dolo.

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Q15723

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Consumidor por Equiparação , Produto , Serviço ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15723 Direito do Consumidor

No que concerne à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

Alternativas

Há relação de consumo quando uma montadora de automóveis adquire peças para montar um veículo.

Para que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável.

As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores.

Segundo o entendimento do STF, nas operações de natureza securitária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto.

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Q15724

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15724 Direito Econômico

Assinale a opção incorreta com relação às infrações à ordem econômica.

Alternativas

Cartel é um acordo abusivo de agentes econômicos, representando combinação de preços, com o objetivo de restringir produtos e dividir mercados.

A venda casada é considerada instrumento de pressão ao consumidor.

Conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa pode caracterizar infração da ordem econômica.

No caso de joint venture concentracionista, não é possível configurar prática abusiva.

Limitar a livre iniciativa será considerado infração à ordem econômica, ainda que seu efeito não seja alcançado.

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31: C

32: C

33: B

34: C

35: D

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