Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue o item que se segue.
Os bônus de assinatura decorrentes de contrato de concessão
das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e gás natural correspondem ao montante ofertado pelo
licitante vencedor na proposta para obtenção da concessão,
devendo ser pagos no ato da assinatura do respectivo contrato.
Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), julgue o próximo item.
Para fins de IRPJ, a empresa instalada em zona de
processamento de exportação não deve computar, como custo
ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado
externo.
Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), julgue o próximo item.
Devido à falta de amparo legal, os gastos com desembaraço
aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito a
desconto de créditos da contribuição para o PIS/PASEP.
No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A abrangência do princípio orçamentário da não vinculação de
receitas restringe-se às receitas de impostos.
No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro
exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o
recesso do Poder Legislativo.