Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.

A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar.

Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamento e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.

Os governos estaduais estão autorizados a alienar parte de seus títulos de crédito perante outras instituições, no intuito de pagar juros e serviços referentes ao estoque de dívida contratada.

Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamento e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.

A liquidação, último estágio da despesa pública, somente ocorre depois de concluídos todos os estágios anteriores.

Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamento e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.

Caso pretenda iniciar nova ação de atendimento socioeducativo a determinado grupo de moradores em uma região com risco de enchentes, o Poder Executivo terá de aprovar crédito especial, ainda que os recursos do projeto sejam oriundos do cancelamento de despesas em percentual inferior ao autorizado para créditos suplementares.

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Conforme a doutrina, a natureza jurídica da repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.