Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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Acerca do orçamento público e de restos a pagar, julgue o item seguinte.
O prazo de validade de uma despesa que não seja liquidada no
exercício em que ocorra o empenho encerra-se em 31 de
dezembro do ano subsequente ao da sua inscrição em restos a
pagar.
Acerca do orçamento público e de restos a pagar, julgue o item seguinte.
A mensagem presidencial por meio da qual seja encaminhado
o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional
deve evidenciar a metodologia de cálculo de todos os itens
computados na avaliação das necessidades de financiamento
do governo federal.
Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue o item que se segue.
A isenção do ICMS concedida pelo estado, em regra, não
acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue o item que se segue.
O adiantamento de rendimentos, inclusive de décimo terceiro
salário, não está sujeito ao IRRF, se os rendimentos a que se
refere o adiantamento forem integralmente pagos em outro
mês.
Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue o item que se segue.
O valor do crédito a ser descontado do valor devido a título de
COFINS, com a incidência não cumulativa, constitui receita
bruta da pessoa jurídica.