Questões de Concurso Público IBAMA 2013 para Analista Administrativo
Foram encontradas 120 questões
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.
Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público.
Tanto atos nulos quantos atos vinculados são insuscetíveis de revogação.
O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.