Questões de Concurso Público INPI 2013 para Analista de Planejamento - Administração
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Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.