Questões de Concurso Público MPO 2013 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos

Foram encontradas 50 questões

Q327365 Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.


As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
Alternativas
Q327366 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.


A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
Alternativas
Q327367 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre improbidade administrativa, julgue o próximo item.


Não configura improbidade administrativa a conduta do servidor público que, ciente de conduta ilícita de colega ímprobo, de mesma hierarquia, não comunica o fato ao superior hierárquico.
Alternativas
Q327368 Direito Administrativo
No tocante aos serviços públicos, julgue o item abaixo.


De acordo com a classificação dos serviços públicos, cabe exclusivamente à União manter o serviço de transporte e o serviço postal.
Alternativas
Q327369 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito do controle da administração.


Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.
Alternativas
Respostas
26: C
27: E
28: E
29: E
30: C