Questões de Concurso Público STF 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos.
É característica dos direitos da personalidade a sua oponibilidade erga omnes.
A sentença que declara a ausência da pessoa natural deve ser submetida a registro público.
É válida a renúncia à decadência legal.
A renúncia deve ser interpretada restritivamente, ao passo que os negócios jurídicos benéficos merecem interpretação extensiva.