Questões de Concurso Público STF 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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João e Pedro são contribuintes, e não responsáveis tributários.
Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.
Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de dezoito anos de idade.
Se, antes do recebimento da denúncia, João ou Pedro efetuar o pagamento integral da dívida, ficará extinta a punibilidade do crime.
Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de processo administrativo fiscal.