Questões de Concurso Público STF 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q355878 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade.
Alternativas
Q355879 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
Alternativas
Q355880 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.
Alternativas
Q355881 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.
Alternativas
Q355882 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo.
Alternativas
Respostas
76: E
77: E
78: C
79: C
80: C