Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Contador

Foram encontradas 8 questões

Q349468 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo e do conceito de Estado, julgue o seguinte item.


O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
Alternativas
Q349470 Direito Administrativo
a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.


Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349471 Direito Administrativo
a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.


O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar- se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua revogação.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349472 Direito Administrativo
a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.


Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349473 Direito Administrativo
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349475 Direito Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.


Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349476 Direito Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.


Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349477 Direito Administrativo
Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue o item abaixo.


Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n. o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: E
5: E
6: E
7: C
8: E