Questões de Concurso Público Telebras 2015 para Advogado
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A Lei Uniforme admite que uma letra a certo tempo da vista seja sacada com a cláusula não aceitável, para proibir o aceite do sacado; consequentemente a apresentação dessa letra ao sacado poderá ser feita apenas na data do seu pagamento.
Acerca da letra de câmbio, julgue o item a seguir.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Nessa situação, a seguradora poderia se utilizar do instituto do resseguro para a distribuição do risco de cobertura do seguro entre duas ou mais seguradoras, mantendo o segurado o vínculo com todas as seguradoras envolvidas na nova operação.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente nos termos da jurisprudência do STJ.
Caso haja créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial, estes não estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial aprovado, não havendo, por conseguinte, a habilitação desse crédito no juízo universal da recuperação judicial.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente nos termos da jurisprudência do STJ.
Na situação apresentada, a mudança da recuperação judicial para falência deverá ser decretada, de ofício, pelo magistrado, visto que a falta por parte da referida empresa de comunicação aos credores acerca da mudança de domicílio, bem como a não estipulação de data para a instalação do novo estabelecimento são motivos suficientes para a decretação da quebra da sociedade empresária.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo acerca do registro das marcas, nos termos da jurisprudência do STJ.
O INPI deverá denegar o pedido de caducidade do registro de marca da primeira sociedade empresária, pois o simples fato de o produto elaborado e fabricado no Brasil ser destinado ao mercado externo não demonstra a caducidade do registro de marca por desuso.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo acerca do registro das marcas, nos termos da jurisprudência do STJ.
O pedido de caducidade do registro da marca da segunda sociedade empresária deverá ser denegado pelo INPI, pois o uso esporádico da marca, a escassez das negociações no mercado e as baixas rentabilidades comparadas com anos anteriores não demonstram a caducidade do registro de marca por desuso.
o rompimento do monopólio do Sistema TELEBRAS ocorreu com vistas à adequação desse sistema às necessidades do mercado globalizado.
antes da privatização do Sistema TELEBRAS, a prestação de serviços básicos de telecomunicações era feita de forma global e universal, abrangendo todos os rincões do país.
No segundo parágrafo do texto, há relação de encadeamento entre “adequar" (R.8) e “permitir" (l.12), formas que se relacionam com a expressão “A ideia básica do novo modelo" (l.8).
Conforme os dados da PNAD mencionados no texto, houve enorme aumento de acesso, por domicílio, aos serviços telefônicos fixos ou móveis, no período compreendido entre 1998 e 2013.
Houve significativa melhoria do desempenho socioeconômico do setor de telecomunicações, se comparados 1998, ano da privatização desses serviços, e 2015, ano corrente, cujo primeiro semestre é objeto de análise no texto.
Desde que fossem feitas as necessárias adaptações redacionais, o conteúdo veiculado no texto em apreço poderia compor o corpo de um relatório referente ao crescimento socioeconômico do setor de telecomunicações no Brasil, desde a privatização do setor.
É obrigatório, nas comunicações oficiais, o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares.
Nas comunicações oficiais, há sempre um único comunicador, o serviço público, sendo os receptores dessas comunicações o próprio serviço público ou o conjunto de cidadãos ou instituições, estes tratados de forma homogênea.
Fossil Funds Free is intended for artists with a history of formal complaints against oil companies.
In the text, “to put your money where your mouth is" (l. 3 and 4) can be correctly replaced by to act on your outspoken beliefs, although this change results in a more formal text.
It is correct to infer that Platform London will sponsor the artists who decide to take part in the Fossil Funds Free campaign.
Na elaboração de um ofício de mero encaminhamento, o autor da comunicação pode eximir-se da escrita de parágrafos de desenvolvimento.
A mensagem, assim como o aviso, o ofício e os demais atos assinados pelo presidente da República, deve conter a identificação de seu signatário.