Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Agente de Inteligência
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Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.
A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos
setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício
poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.
Os indivíduos que possuem multinacionalidade vinculam-se a
dois requisitos de aquisição de nacionalidade primária: o
direito de sangue e o direito de solo.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.
Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade
aquela que depende tanto da manifestação da vontade do
estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder
Executivo.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.
Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela
nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez
que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.
Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.
Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já
transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia
aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.