Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Agente de Inteligência

Foram encontradas 30 questões

Q874051 Direito Penal

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.


O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, bem como declarar a efetiva necessidade da aquisição.

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Q874052 Direito Penal

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.


Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nacional, desde que esteja em serviço

Alternativas
Q874053 Direito Penal

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.


O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes dispensados de comprovar os requisitos exigidos dos particulares.

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Q874054 Direito Penal

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.


Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

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Q874055 Direito Penal

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.


Situação hipotética: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em estado de notória embriaguez. Assertiva: Nessa situação, a suspensão ou a perda da autorização do porte depende de resultado de processo administrativo junto ao SINARM.

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Q874056 Direito Penal

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.


É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.

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Q874057 Direito Penal

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.


Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que não haja consequências graves.

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Q874058 Direito Penal

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.


A falta de comunicação à Polícia Federal de perda ou furto de arma de fogo que esteja sob a guarda de diretor responsável por empresa de segurança configura apenas infração administrativa, que pode ser punida com multa ou suspensão das atividades empresariais.
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Q874059 Direito Penal

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.


As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.
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Q874060 Direito Penal

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.


O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando seu autor sujeito a um aumento de pena se for integrante dos órgãos elencados na lei.
Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: E
14: C
15: E
16: C
17: C
18: E
19: E
20: C