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Q866752

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866752 Direito Penal

De acordo com as disposições legais referentes aos crimes hediondos,

Alternativas

o agente do crime de sequestro relâmpago qualificado com o resultado morte está sujeito a prisão temporária, por ser tal crime considerado hediondo.

a prática não consumada, ou seja, tentada, do crime afasta o caráter hediondo do tipo penal.

cumpridos os requisitos legais, será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

é cabível ao magistrado classificar como hediondo um crime em razão de sua gravidade ou forma de execução.

a liberdade provisória, em crimes dessa natureza, é direito subjetivo do autor, condicionado ao pagamento de fiança.

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Q866753

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866753 Direito Processual Penal

Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais

Alternativas

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal.

conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada.

conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada.

conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.

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Q866754

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Liberdade Assistida , Regime de Semiliberdade , Internação , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866754 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

Alternativas

A remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

A medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado.

O início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade.

A medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por duas vezes, por igual período.

A medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.

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Q866755

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866755 Direito Penal

A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais

Alternativas

será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos.

será nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo.

tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória.

pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.

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Q866756

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866756 Direito Penal

No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.

É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.

A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.

É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.

É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

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Respostas

86: C

87: A

88: E

89: C

90: C

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