Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2006 para Técnico Científico - Área: Administração
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Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
São nulos os atos administrativos que violem regras
fundamentais referentes à manifestação de vontade, ao
motivo, à finalidade ou à forma, de maneira tal que não
possam ser convalidados.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
A anulação é uma das formas de extinção do ato
administrativo.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
O ato administrativo pode ser declarado nulo se o seu objeto
for ilícito ou impossível.
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.
O princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade
impõe que as previsões de receita e despesa devem referir-se,
sempre, a um período limitado no tempo (um ano).
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.
Parte integrante do processo orçamentário, a lei de diretrizes
orçamentárias fornece as regras básicas para orientar a
elaboração da lei orçamentária anual.
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