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CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
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Q2221110

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221110 Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

A Constituição estabelece igualdade absoluta entre brasileiros natos e naturalizados, sem atribuir-lhes qualquer distinção no plano constitucional ou legal.

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

Uma vez naturalizado o cidadão estrangeiro, não se poderá declarar, em nenhuma hipótese, a perda da sua nacionalidade.

A Constituição Federal permite que os analfabetos sejam eleitos e se alistem em condições de igualdade com os demais cidadãos.

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Q2221111

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221111 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado e aos poderes da República, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal.

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Q2221112

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221112 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

Alternativas

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.

A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.

Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

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Q2221113

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221113 Direito do Consumidor

É um direito básico do consumidor a

Alternativas

facilitação de defesa de seus direitos, sendo, contudo, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor.

modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas

proibição do uso dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da eqüidade, na solução de conflitos que envolvam relações de consumo.

reparação dos danos patrimoniais e morais de ordem individual, excluídos os de natureza coletiva ou difusa que tornem difícil ou impossível a sua quantificação.

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Q2221114

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Fornecedor , Serviço ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221114 Direito do Consumidor

Ainda acerca dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se enquadra nesse conceito, todavia, a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo.

Para o efeito das relações de consumo, os bens imateriais não se enquadram no conceito de produto, que abrange apenas os bens materiais móveis ou imóveis.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária ou trabalhista.

A exemplo do que ocorre com as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, as pessoas jurídicas de direito público também podem se enquadrar no conceito de fornecedor, firmando relações de consumo.

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Respostas

66: B

67: A

68: A

69: B

70: D

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