Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2020 para Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
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A diferenciação de preços para pagamentos em dinheiro, cheque ou cartão de crédito não caracteriza prática abusiva no mercado de consumo.
A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.
Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.
No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar
com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.
Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.
Empresa pública e sociedade de economia mista têm
legitimidade para propor ação civil pública.
O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa.