Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2020 para Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
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Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão de contratos administrativos, devem ser avaliadas as dificuldades reais do gestor, consideradas as circunstâncias práticas a ele impostas.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor.
As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.
As relações contratuais entre advogados e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.