Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE 2020 para Fiscal de Tributos

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Q1702495 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de
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Q1702496 Direito Tributário
Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras características,
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Q1702497 Direito Tributário
Enquadram-se nas espécies tributárias constantes do ordenamento jurídico brasileiro as
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Q1702498 Direito Tributário
Na impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o agente sobre o qual recairá a responsabilidade solidária pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que vier a intervir ou pelas omissões de que for responsável, é o
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Q1702499 Direito Tributário
No caso de falência, o crédito tributário terá preferência sobre
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Respostas
36: A
37: E
38: C
39: C
40: B