Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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Ainda que seja impossível restituir a coisa ao consignante por fato não imputável ao consignatário, este será obrigado a pagar o preço da coisa.
É nulo o casamento contraído entre tio e sobrinha.
De acordo com o STJ, a configuração do abandono afetivo depende de a paternidade ser previamente reconhecida.
É válida a renúncia à herança realizada por mandatário constituído para tal fim por instrumento particular.
É lícito à pessoa transexualalterar o prenomee o designativo de sexo no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de alteração de sexo.