Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2021 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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Q1861026
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861026 Direito Administrativo
Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando a legislação vigente para os processos de compras governamentais, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q1861034
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |
Q1861034 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.


I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juízo de retratação pela autoridade que prolatou a decisão recorrida.

II A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle conhecido como contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês.

III É vedado aos entes que compõem a administração pública recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em que estejam envolvidos.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Q1861035
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861035 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de
Alternativas
Q1861036
Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861036 Direito Administrativo
Considere que a administração pública, após ter identificado vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida, aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a
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Q1861037
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861037 Direito Administrativo
As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente 
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Q1861038
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |
Q1861038 Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1861039
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |
Q1861039 Direito Administrativo
A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: B
4: A
5: B
6: D
7: E
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