Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica

O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo. 

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Suponha que um tribunal tenha aberto edital de licitação na modalidade pregão. Nesse caso, conforme a Lei n.º 10.520/2002, observada a proposta de menor valor, participarão da sessão de lances os interessados que apresentarem ofertas com preços superiores àquele em até

O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são  

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular. 

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.

I A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração decorre do número de pessoas envolvidas.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.

Assinale a opção correta. 

Conceitualmente, ato administrativo

No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na Constituição Federal de 1988.

II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

Assinale a opção correta. 

Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal.

Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,