Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito
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Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle administrativo é o poder-dever exercido pela
própria administração pública sobre seus atos e decorre dos
princípios da hierarquia e da autotutela.
Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser
observados por todos os órgãos que realizam o controle da
administração pública.
Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.
Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre
fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se
aos respectivos tribunais e conselhos de contas.
Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.
Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os
casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela
União para que sejam tomadas as devidas providências
quanto à aplicação das sanções aos responsáveis.
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.
Na apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista
Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá
emitir pronunciamento conclusivo em até trinta dias.
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