Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito
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A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais
dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu
julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela
câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de
contas tão somente a emissão de parecer prévio não
vinculante.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
No âmbito do Ministério Público junto ao TCE-SC, em caso
de afastamento legal, o procurador-geral será substituído
pelo procurador-geral adjunto e, na ausência deste, pelos
demais procuradores, observado o critério de maior idade e
de antiguidade no cargo, respectivamente, sendo
assegurados, nessas substituições, os vencimentos do cargo
exercido.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de
declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou
contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos
para cumprimento da decisão embargada e para a
interposição dos demais recursos.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Do parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas
anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe
recurso de reconsideração.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Comprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a
quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência
desconstitua o julgamento proferido anteriormente.