Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito
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De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.
Situação hipotética: Em um processo judicial, a parte autora
requereu, antes da audiência de instrução e julgamento, a
substituição de uma das testemunhas já arroladas
anteriormente, tendo em vista que ela (testemunha) mudou
de residência e não foi encontrada. Assertiva: Nessa
situação, conforme o CPC, a substituição deverá ser
autorizada.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.
O CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição
judicial como título executivo judicial, não podendo a
aludida autocomposição, em qualquer hipótese, versar sobre
relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.
Situação hipotética: Após intimação judicial para promover
as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, depois
de apresentada a contestação pelo réu, a parte autora, por
meio de seu advogado, não se manifestou, abandonando a
causa por mais de trinta dias. Intimada pessoalmente para
suprir a falta no prazo de cinco dias, novamente a parte
autora manteve-se inerte. Assertiva: Nessa situação, deve o
juiz, de ofício, proferir sentença de extinção sem resolução
do mérito.
Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a concessão de sua aposentadoria, reconheceu a ilegalidade da aposentação. O aludido processo foi extinto em razão da ausência de provas. Assertiva: Nessa situação, o ex-servidor poderá renovar o pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, ou pleitear os seus direitos por ação própria.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.