Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito
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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
A liquidação dessa despesa dependerá da apuração da importância
exata a pagar, independentemente do comprovante da prestação
efetiva do serviço, que pode se dar em fase subsequente.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara
municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica
ou legal.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A referida anistia de multas tributárias não constitui uma
renúncia de receita.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em
parte ou na integralidade do território nacional e enquanto
perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo
referido município não precisam estar acompanhadas de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se
destinem ao combate à calamidade pública.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
De acordo com a referida lei complementar, o enteado
solteiro menor de vinte e um anos e o enteado maior,
solteiro, inválido em caráter permanente para o exercício de
toda e qualquer atividade laboral, são considerados
dependentes do segurado, sendo a dependência econômica
presumida.