Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas
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O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.
Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.
A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação.
As Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 serão revogadas integralmente em abril de 2023.