Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas
Foram encontradas 4 questões
O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.