Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Ciências Contábeis
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O déficit nominal estimado para o período orçamentário seguinte é o melhor indicador da política fiscal a ser executada.
Os bens meritórios compõem a função alocativa e existem para garantir seu acesso aos menos favorecidos economicamente.
Diferentemente da equidade tributária vertical, a equidade tributária horizontal se propõe a estipular uma melhor divisão do peso da carga tributária entre os contribuintes, conforme as suas mais variadas capacidades contributivas.
Nas transações sem contraprestação, como no caso do recebimento de terras sem pagamento para a implantação de estacionamento por prefeitura, por exemplo, seu custo contábil deve ser registrado no balanço patrimonial pelo valor estimado pela prefeitura para a cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
A redução ao valor recuperável de um ativo público é a desvalorização de um ativo, apurada quando seu valor contábil excede seu valor recuperável.
Os créditos adicionais suplementares têm a finalidade de reforçar programas com dotação orçamentária existente e são constituídos para despesas urgentes e previsíveis.
O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização legislativa para tal.
Destaques são descentralizações externas que ocorrem entre unidades de órgãos distintos.
Entes governamentais podem realizar repasses de recursos públicos a entidades privadas. Exemplo dessa prerrogativa, o Tesouro Nacional pode realizar operação de redesconto, a qual, por sua vez, demanda lei específica, independentemente do prazo que for concedido ao ente privado para liquidação.
As despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas advêm de uma despesa extra-orçamentária e a sua inscrição constitui receita orçamentária.
A obtenção de direitos jurídicos é necessária para que uma entidade possa acessar o potencial de serviços associados a um recurso.
Por não ser uma característica essencial de um ativo, a propriedade legal não é um indicador de controle.
O resultado financeiro do exercício apurado no balanço financeiro da referida entidade pública foi superavitário em R$ 40 mil.
Caso seja utilizada mais de uma base de mensuração nas DCASP, apenas uma indicação das categorias de ativos e de passivos à qual cada base de mensuração tenha sido aplicada é suficiente para fins de divulgação.
O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais da entidade foi superavitário em R$ 80 mil.
De acordo com a NBC TSP 13, a entidade pode adotar regimes contábeis distintos para o seu orçamento aprovado e para a elaboração de suas demonstrações contábeis.
Por serem responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades públicas, os tribunais de contas são as instâncias competentes para desdobrar e detalhar as contas contábeis criadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
É permitido fazer o controle da mudança do atributo permanente (P) para o atributo financeiro (F) utilizando-se a informação complementar da conta contábil.
Acerca do ordenamento e classificação da conta contábil, naturezas e atributos do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), julgue o item que se segue.
Em cada lançamento contábil só podem ser debitadas e
creditadas contas que apresentem a mesma natureza de
informação (orçamentária, patrimonial ou de controle).
Quando a perda por redução ao valor recuperável estimada de um ativo não gerador de caixa for maior que seu valor contábil, a diferença deverá ser lançada em conta de patrimônio líquido, denominada ajustes de exercícios anteriores.