Questões de Concurso Público Telebras 2022 para Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado

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Q1877571
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877571 Não definido
Julgue o seguinte item, no que se refere ao empresário, à sociedade empresária, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas, à luz do Código Civil.
A inscrição do empresário ou sociedade empresária na junta comercial é requisito para sua caracterização, não sendo possível o exercício da empresa sem essa providência.
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Q1877572
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877572 Não definido
Julgue o seguinte item, no que se refere ao empresário, à sociedade empresária, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas, à luz do Código Civil.
Segundo a cláusula de não concorrência positivada no Código Civil, o alienante de estabelecimento empresarial não pode fazer concorrência ao adquirente, considerados os 5 anos subsequentes à transferência, exceto se houver autorização expressa a esse respeito. 
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Q1877573
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877573 Não definido
A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. 
Uma vez deferida a recuperação judicial, o devedor em crise perde a administração da empresa.
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Q1877574
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877574 Não definido
A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. 
Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, são créditos extraconcursais.
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Q1877575
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877575 Não definido
A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. 
O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial aprovado enseja a convolação da recuperação judicial em falência, presumindo-se válidos os atos regularmente executados durante a recuperação judicial, conforme a legislação de regência.  
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Q1877576
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877576 Não definido
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
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Q1877577
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877577 Não definido
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e, ainda, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
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Q1877578
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877578 Não definido
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da realização de concurso público, sem exceções.
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Q1877579
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877579 Não definido
De com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, além de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 
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Q1877580
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877580 Não definido
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item, acerca de fiscalização e controle orçamentário.
Não é oponível o sigilo bancário e empresarial ao Tribunal de Contas da União – TCU, quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública, mesmo quando advêm de fontes privadas, como os Bancos, em que o Estado é parte. 
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Q1877581
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877581 Não definido
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas, mas não vincendas.
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Q1877582
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877582 Não definido
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como, por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza. 
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Q1877583
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877583 Não definido
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em 2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o pedido formulado pelo impetrante em sua petição inicial visar à compensação de créditos tributários.
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Q1877584
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877584 Não definido
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional. 
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Q1877585
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877585 Não definido
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes.  
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Q1877586
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877586 Não definido
Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente. 
A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo da obrigação tributária.  
Alternativas
Q1877587
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877587 Não definido
Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente. 
No caso de o crédito tributário estar suspenso, a autoridade administrativa pode realizar o seu respectivo lançamento, já que essa modalidade recai diretamente sobre a exigibilidade deste, ficando vedado o ajuizamento da ação de execução fiscal. 
Alternativas
Q1877588
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877588 Não definido
As limitações ao poder de tributar consistem em princípios e normas jurídicas consubstanciados em vedações constitucionais, com o objetivo de proteger o cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado. Em relação a tais limitações, julgue o próximo item. 
No caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados sobre produto específico, deve ser respeitado o princípio da noventena, não sendo, entretanto, obrigatória a aplicação do princípio da anterioridade para o início da cobrança do tributo. 
Alternativas
Respostas
91: E
92: C
93: E
94: C
95: C
96: E
97: C
98: E
99: C
100: C
101: E
102: E
103: E
104: E
105: C
106: E
107: C
108: C
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