Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.

A democracia econômica é princípio implícito da ordem econômica constitucional segundo o qual o planejamento estatal deve orientar-se pela garantia da igualdade na oferta de oportunidades de iniciativa e de emprego, consideradas a valorização do trabalho humano, a busca do pleno emprego e a defesa do consumidor, bem como da liberdade de concorrência e da livre iniciativa. 

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.

Dispositivo do texto constitucional em vigor prevê tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e empresas brasileiras de capital nacional, conferindo a estas últimas proteção e benefícios especiais para desenvolver suas atividades consideradas estratégicas ou imprescindíveis ao desenvolvimento do país. 

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.

A repressão ao abuso do poder econômico constitui mecanismo jurídico que visa assegurar a realização do princípio constitucional da livre concorrência e combater a formação de monopólios e cartéis.

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 

A gestão e(ou) execução de algumas atividades de interesse público requerem, muitas vezes, a conjunção da atuação pública e privada, como é o caso da gestão de unidades de conservação e outros serviços ambientais, de modo que o poder público pode-se valer de contratos de parcerias público-privadas para a consecução desses serviços.

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 

A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de transporte do petróleo são atividades cujo monopólio pertence à União, reservando-se a empresas com sede no Brasil ou no exterior a exploração subsidiária dessas atividades, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção.

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 

A exploração dos recursos hídricos que constituem importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira é competência privativa da União e pode dar-se diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 

Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.  

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Nos casos submetidos à apreciação do Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as decisões proferidas sujeitam-se à revisão pelo Poder Executivo, o qual decidirá acerca de sua execução ou não, uma vez que as decisões daquele tribunal não têm força vinculante, por ele ser tribunal administrativo.

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

É legítimo às empresas conquistarem mercado de bens ou serviços em decorrência de movimento natural da ordem econômica associado à eficiência do agente em relação aos seus competidores, circunstância que não configura ilícito. 

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Monopólios convencionados entre empresas privadas, assim como a formação de cartéis e outras práticas que configurem formas de infração da ordem econômica, implicam a responsabilidade principal das empresas e, subsidiariamente, a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores. 

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

A desconsideração da personalidade jurídica de empresa brasileira poderá ser efetivada por ocasião de processo de falência aberto em razão de má administração. 

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Pessoa física ou jurídica que houver cometido ilícito econômico pela formação de cartel poderá celebrar acordo de leniência com a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o que poderá implicar a redução da pena aplicável, sem, no entanto, impedir o oferecimento de denúncia em sede de ação penal.

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Os atos administrativos de concentração de empresas os quais excedam os valores legais de faturamento bruto anual ou de volume de negócios no país no ano anterior à operação devem ser submetidos, obrigatoriamente, à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sendo vedados os atos administrativos que impliquem eliminação da concorrência.

Considerando a interação entre autoridades concorrenciais e reguladoras na manutenção da ordem econômica constitucional, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras dispõem de competência para, caso tomem conhecimento de fato que configure infração à ordem econômica, instar os órgãos de defesa da concorrência, mediante notificação, para que eles apurem os fatos e adotem as medidas cabíveis na medida de suas atribuições.

Considerando a interação entre autoridades concorrenciais e reguladoras na manutenção da ordem econômica constitucional, julgue o item que se segue. 

Compete aos órgãos de defesa da concorrência a aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incluindo-se atos de concentração e autuação por infrações contra a ordem econômica, devendo tais órgãos atuar em estreita cooperação com as agências reguladoras.

A respeito de crimes contra a ordem tributária, julgue o seguinte item.
O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), vinculado ao Ministério da Fazenda, é órgão destinado a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na citada lei.

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.

Pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal a intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional devem manter registro de suas operações que ultrapassem o limite fixado por autoridade competente.

Em relação aos elementos gerais que conformam a ordem econômica, julgue o item seguinte.

A atividade econômica é conduzida por sujeitos públicos e sujeitos privados, de modo que lhes são conferidos os mesmos graus de liberdade de atuação, prezando-se pelos princípios da livre concorrência e da valorização do trabalho.

Em relação aos elementos gerais que conformam a ordem econômica, julgue o item seguinte.

O direito econômico difere da análise econômica do direito na medida em que o primeiro se preocupa com as relações estruturais da economia, enquanto o segundo trata das implicações dos atos jurídicos para a economia.