Questões de Concurso Público BDMG 2025 para Analista de Desenvolvimento - Gestão, Finanças e Controladoria

Foram encontradas 10 questões

Q3257211 Direito Administrativo
No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Direito administrativo é o ramo do direito privado composto por regras e princípios que disciplinam as relações entre a administração pública e os particulares. 
Alternativas
Q3257212 Direito Administrativo
No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A principal fonte formal do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, que se constitui mediante reiterados julgados dos tribunais acerca de um mesmo tema. 
Alternativas
Q3257213 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue. 

O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares. 
Alternativas
Q3257214 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue. 

Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos confiados à sua guarda e realização. 
Alternativas
Q3257215 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue. 

O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado. 
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Q3257216 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. 

A autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma. 
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Q3257217 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. 

De forma distinta dos serviços sociais autônomos, as organizações sociais são associações ou fundações privadas que recebem qualificação jurídica para se tornarem entidades paraestatais.
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Q3257218 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. 

A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
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Q3257219 Direito Administrativo
Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item subsecutivo.

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Alternativas
Q3257220 Direito Administrativo
Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item subsecutivo.

Em empresas públicas e sociedades de economia mista, a auditoria interna deve ser vinculada ao conselho de administração, diretamente ou por meio do comitê de auditoria estatutário. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E
6: C
7: C
8: E
9: E
10: C