Questões de Concurso Público Prefeitura de Abaetetuba - PA 2016 para Assistente Social

De acordo com o art. 5°, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I- Legislar sobre assuntos de interesse local;

II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;

III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;

IV- Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;

V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.

Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:

Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:

As atividades da administração pública direta e indireta estarão sujeitas a controle externo e interno, na forma da lei. Sobre o assunto estabelecido nos parágrafos e incisos do artigo 48, analise as afirmações seguintes e marque a única alternativa correta:

I- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

II- O controle externo que incumbe à Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitado o disposto no art. 31 da Constituição Federal.

III- Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município.

IV- As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Conforme preceitua o art. 77, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, o seguinte, exceto:

O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano assegurará:

I- a urbanização;

II- a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção de moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória da população interessada;

III- a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social e ambiental, turístico e de utilização pública;

IV- participação de entidades comunitárias no estudo, planejamento, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos de urbanização.

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

Analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

II- O servidor em débito com o erário, que for admitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (dias) para quitar o débito.

III- A não quitação do débito no prazo previsto na afirmação II não implicará em sua inscrição em dívida ativa.

IV- O vencimento, a remuneração e provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar:

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:

Analisando as disposições finais da legislação, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, prêmio pela apresentação de idéias, evento ou trabalho que favoreça o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais.

II- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, com condecorações e elogios.

III- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

IV- Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir- se do cumprimento de seus deveres.

Conforme preceitua do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, exceto:

Em relação ao processo histórico da questão social no Brasil, no período do Estado Novo (1937-1945), assinale a alternativa incorreta.

Sobre as competências do Assistente Social previstas na Lei de Regulamentação da profissão (Lei n.° 8.662, de 7 de junho de 1993), assinale a alternativa incorreta.

Quanto às respostas do Estado à questão social no campo das políticas sociais brasileiras, marque a alternativa incorreta.

Em relação à temática Pesquisa e Serviço Social, assinale a opção incorreta.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Estado deve exercer o papel de eixo fortalecedor da família, base da sociedade. Sobre o trabalho social do profissional de Serviço Social junto às famílias, marque a alternativa incorreta.

“Mesmo as estatísticas confirmando o crescimento e o avanço em percentagem das mulheres em todos os setores sociais, a discriminação encontrada por essa categoria ainda é um fator agravante para a igualdade entre os gêneros.” (SANTANA, 2006, p. 64). Sobre a questão de gênero, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação, marque a alternativa incorreta.

Sobre a dinâmica operacional da entrevista como instrumento de intervenção do Assistente Social, marque a alternativa incorreta.

A respeito da proteção e direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741 de 1o de outubro de 2003), assinale a alternativa incorreta.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na especificada lei. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.