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CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
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Q1847637

Direito Penal Concurso de Pessoas , Noções gerais de Concursos de Pessoas ,

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |

Q1847637 Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas, nos termos dos artigos 29, 30 e 31 do Código Penal, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições objetivas do tipo, mesmo quando elementares do crime.

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Q1847638

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |

Q1847638 Direito Constitucional

O habeas corpus é uma garantia constitucional e visa proteger o cidadão contra abusos de autoridades. Sobre o habeas corpus, pode-se afirmar corretamente que:

Alternativas

dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.

se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, mesmo se por outro motivo tiver que ser mantido na prisão.

não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa.

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Q1847639

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Inquérito Policial - Noções Gerais , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |

Q1847639 Direito Processual Penal

Sobre instauração do inquérito policial, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício.

Nos crimes de ação privada personalíssima, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito iniciado mediante requisição do Ministério Público.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo,

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

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Q1847640

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Jurisdição penal: definição e princípios ,

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |

Q1847640 Direito Processual Penal

Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito. Sobre a jurisdição, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A.

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

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Q1847641

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental ,

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |

Q1847641 Direito Processual Penal

Com relação às provas previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Alternativas

na falta de perito oficial, o exame pode ser realizado por 01 pessoa idônea, portadoras de diploma de curso superior com habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade judicial armazenar o referido material.

nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

os peritos oficiais devem prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

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Respostas

26: B

27: D

28: B

29: B

30: C

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