Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Técnico Previdenciário
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Leia os itens seguintes:
I- O Brasil adotou a federação como forma de governo, o que pode ser depreendido do art. 1°, CF, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados federados, Municípios e Distrito Federal.
II- O federalismo brasileiro pode ser considerado de quatro níveis, pois a autonomia política é evidenciada na União, nos Estados federados, nos Municípios e no Distrito Federal.
III- A Constituição Federal consagra o federalismo como princípio fundamental.
IV- Conforme se depreende da interpretação do art. 18, CF, no federalismo brasileiro, a autonomia dos Estados federados, Distrito Federal e Municípios compreende somente o autogoverno, que consiste na possibilidade de o ente escolher, pelas vias constitucionais adequadas, os agentes que desempenharão as funções públicas.
Estão corretos apenas os itens:
Em relação aos direitos atinentes à nacionalidade, marque a alternativa correta:
Pedro, militar, pretende se candidatar, no próximo pleito eleitoral, para Prefeito. No ano das eleições, Pedro terá 31 (trinta e um) anos de idade e 7 (sete) anos de serviço militar. Nesse caso, é correto afirmar, consoante a Constituição Federal:
Marque a alternativa correta em relação aos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal:
De acordo com a Constituição Federal, a exploração, dos serviços de gás canalizado:
De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:
Em relação às regras constitucionais do regime próprio de previdência social de servidor público titular de cargo efetivo, é correto afirmar sobre a contagem de tempo de contribuição fictício:
Em determinado processo administrativo foi expedida intimação ao interessado para efetivação de diligência solicitada pela Administração. O interessado, porém, se recusou a assinar o comprovante de recebimento da intimação ao argumento de que não foi respeitado o prazo de 10 (dez) dias úteis entre a intimação e a prática do ato. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:
No curso de determinado procedimento de invalidação de contrato administrativo instaurado de ofício pela Administração Pública, a autoridade competente determinou a suspensão do contrato sob análise a fim de evitar lesão ao interesse público de difícil reparação. Em decisão final, o contrato foi invalidado, porém ficou estabelecido que os efeitos da invalidação seriam produzidos a partir da decisão de suspensão do negócio, mantidos os efeitos anteriores a esse marco decisório. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:
Analise os itens a seguir:
I- Em todo contrato administrativo é necessário haver cláusula que preveja a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
II- Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
III- O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos pode estabelecer tratamento diferenciado de natureza previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
IV- É permitido a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Estão corretos, conforme a Lei n.º 14,133/2021, apenas os itens:
O Ministério do Trabalho e Previdência emitiu a Portaria n.º 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa normatização que também trata sobre a acumulação de benefícios, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do ni regime de previdência social;
II- É permitida a acumulação de pensões por morte do.mesmo segurado instituidor no âmbito do mesmo regime de previdência social, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI da Constituição Federal;
III- Nas hipóteses das acumulações, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com algumas faixas, como a de 100% (cem por cento) do valor da parcela de até 1 (um) salário-mínimo nacional.
A respeito da aposentadoria compulsória prevista em diversas normatizações brasileiras, apenas não se pode afirmar:
Na Lei n.º 10.887/2004, e alterações, se houver, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes “estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I- as diárias para viagens;
Il- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Ill- a indenização de transporte;
IV- o salário-família;
V- o auxílio-alimentação;
VI- o auxílio pré-escolar.
Completam, corretamente, o comando da questão apenas os itens:
A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que:
Fica, igualmente, instituído o Fundo Previdenciário do Estado do Pará - FUNPREV, de natureza contábil, em regime de capitalização, também vinculado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, com a finalidade de prover recursos, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, e pensão aos segurados do Regime de Previdência Estadual. Constituem, dentre outros, receita ou patrimônio do FUNPREV, exceto:
O Regime de Previdência Estadual, reorganizado pela Lei Complementar n.º 39/2002, e alterações, se houver, visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes obedecendo aos seguintes principios e diretrizes, exceto:
No que tange à “carência” prevista no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) trazida na Lei n.º 8.213/91, e alterações, se houver, analise as asserções seguintes e marque a alternativa correta:
I- Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências;
Il- Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;
III- Depende de carência a concessão da prestação de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção da Lei n.º 8.213/1991, e alterações, se houver, será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes, exceto:
A Previdência complementar prevista na Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, e alterações, se houver, trata da "Manutenção e da Filiação", estabelecendo que poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios, o participante:
I- cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II- afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;
IIl- que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento do respectivo plano de beneficios.
Estão corretos:
Marque a única alternativa que esteja em dissonância às regras constitucionais sobre a Seguridade Social:
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