Questões de Concurso Público Câmara de Juiz de Fora - MG 2018 para Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Educação e Cultura

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Q2006922 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é chamado de:
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Q2006923 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: 
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Q2006924 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira. III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
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Q2006925 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.
A sequência CORRETA está em: 
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Q2006926 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São órgãos de participação direta dos diversos segmentos da sociedade nos assuntos públicos e, a eles compete propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da Administração Pública Municipal, conforme lei. Falamos aqui de:
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Q2006927 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO: 
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Q2006928 Regimento Interno
Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:
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Q2006929 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana: 
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Q2006930 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, é INCORRETO dizer que:
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Q2006931 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É um dos objetivos da política de segurança alimentar e nutricional sustentável, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora: 
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Q2006932 Pedagogia
No ano de 1994 foi aprovada pela Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais juntamente com a Unesco, a Linha de Ação sobre Necessidades Educacionais Especiais, onde tinha como objetivo definir a política e inspirar a ação dos governos, organizações internacionais e nacionais, dentre outros órgãos a implementação da Declaração de Salamanca sobre políticas, princípios e prática em Educação Especial. Com isso, o princípio fundamental desta Linha de Ação era que as escolas acolhessem:
I – Todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais e linguísticas. II – As crianças de rua, população distantes ou nômades. III – Crianças superdotadas, com deficiência e pertencentes a minorias linguísticas. IV – A população infantil de zonas ou grupos, desfavorecidos ou marginalizados. 
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Q2006933 Pedagogia
De acordo com Edgar Morin em Os sete saberes necessários à educação do futuro, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q2006934 Pedagogia
O planejamento e o plano colaboram para atingir a eficiência desejada. Em seu livro: Planejamento: Como prática educativa, Danilo Gandin, cita modelos de plano. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre o modelo de plano – marco referencial. 
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Q2006935 Pedagogia
No tocante a flexibilidade do programa de estudos, o currículo deve estar adaptado às necessidades educacionais das crianças. As escolas devem se adaptar a essas necessidades e não o contrário, estando cientes das competências e habilidades para serem desenvolvidas por todas as crianças, estabelecendo direitos iguais. Com relação à aquisição do conhecimento, é INCORRETO afirmar: 
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Q2006936 Pedagogia
A Declaração Mundial sobre Educação para Todos, 1990, afirma em seu artigo 1 – Satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Cada pessoa (criança, jovem ou adulto) deve estar em condições de aproveitar as oportunidades educativas voltadas para satisfazer suas necessidades básicas de aprendizagem. Analise as afirmativas e marque a opção CORRETA.
I – A educação básica é considerada mais do que uma finalidade em si mesma, ela é considerada a base para a aprendizagem. II – O enriquecimento dos valores culturais e morais é outro objetivo fundamental para o desenvolvimento da educação. III – A amplitude das necessidades básicas de aprendizagem varia segundo a cultura de cada país, no entanto, as transformações não prejudicam o conhecimento do indivíduo. IV – A aquisição dessas necessidades promove o desenvolvimento da herança cultural, linguística e espiritual, possibilitando a educação de outros. 
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Q2006937 Direito Constitucional
Um vereador de uma cidade do interior de Minas Gerais acaba de ser eleito. A partir do artigo 38 da Constituição Federal esse servidor da administração direta poderá:
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Q2006938 Direito Constitucional
João é servidor concursado de uma prefeitura de Minas Gerais, este ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público quando:
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Q2006939 Pedagogia
Ao discutir sobre o segundo buraco negro que Edgar Morin denominou de conhecimento pertinente, é INCORRETO afirmar que: 
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Q2006940 Pedagogia
A verdadeira aprendizagem não ocorre em uma situação de isolamento. Os conhecimentos e habilidades necessárias à ampliação de condições favoráveis a aprendizagem devem estar interligados aos programas de educação comunitárias para adultos. A educação deve ser uma partilha entre crianças e seus pais, pois será dessa maneira que haverá um ambiente rico em aprendizagem e troca de experiências. Nessa citação é correto afirmar que se fala sobre: 
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Q2006941 Direito Constitucional
O dever do Estado perante a educação pode ser conferido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208. Dentre as opções apresentadas abaixo a que corresponde corretamente a características deste artigo é:
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: A
24: C
25: D
26: B
27: C
28: B
29: B
30: D
31: D
32: A
33: B
34: D
35: A
36: A
37: B
38: C
39: D
40: C