Questões de Concurso Público CISCOPAR 2023 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 9 questões
Q2299155
Direito Constitucional
Anderson Sant’Ana Pedra (in Interpretação e
aplicabilidade da Constituição: em busca de um Direito
Civil Constitucional. Revista Jus Navigandi, ISSN
1518-4862, Teresina, ano 8, n. 99, 10 out. 2003.
Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4266. Acesso
em: 2 out. 2023), defende que “a eficácia de uma
Constituição dependerá não só da sua fidelidade aos
valores sociais e políticos consagrados pela sociedade,
mas também – e principalmente – de uma correta
interpretação daquilo que o texto prescreve”. Sob este
prisma, assinale a alternativa que apresenta afirmação
correta quanto à aplicabilidade ou interpretação das
normas constitucionais:
Q2299156
Direito Constitucional
O art. 1º, da Constituição Federal, estabelece que a
República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:
Q2299157
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e garantias
fundamentais, conforme estabelecidos na Constituição
Brasileira, assinale a alternativa correta:
Q2299158
Direito Constitucional
Os direitos sociais são um conjunto de garantias e
benefícios assegurados aos cidadãos em uma sociedade,
visando promover diversos aspectos fundamentais para
o desenvolvimento humano e a qualidade de vida. Esses
direitos são considerados fundamentais para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. De
acordo com o art. 6º, da Constituição Federal Brasileira,
que trata dos direitos sociais, assinale a alternativa
CORRETA em relação aos direitos elencados no
referido artigo.
Q2299159
Direito Constitucional
As Cláusulas Pétreas desempenham um papel
fundamental na proteção da estrutura democrática e dos
direitos fundamentais estabelecidos na Constituição e
possuem um status normativo especial. Em relação às
Cláusulas Pétreas, de acordo com o art. 60, da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Q2299160
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de
controle externo que desempenha um papel
fundamental na fiscalização das contas públicas, na
análise da legalidade e da eficiência dos gastos públicos,
e na avaliação da gestão dos recursos públicos federais,
cujas funções e responsabilidades, dentre outras,
incluem auditoria e fiscalização das contas do Governo
Federal, julgamento de contas, emissão de parecer
prévio sobre as contas do governo federal, orientação e
recomendações. Com base no texto do art. 73, da
Constituição Federal, que trata dos requisitos para a
nomeação de Ministros do TCU, assinale a alternativa
correta:
Q2299161
Direito Constitucional
A seguridade social é um conceito abrangente que se
refere a um conjunto de políticas e ações
governamentais destinadas a garantir o bem-estar social
e a proteção social dos cidadãos em uma sociedade. É
uma parte fundamental do contrato social em muitos
países, que tem como objetivo principal assegurar
condições dignas de vida, promover a igualdade de
oportunidades e reduzir as desigualdades sociais. Com
base no art. 194, da Constituição Federal, que define os
objetivos da seguridade social, assinale a alternativa
correta sobre um desses objetivos:
Q2299162
Direito Constitucional
Os crimes de responsabilidade do Presidente da
República são uma categoria específica de infrações
políticas e administrativas que podem levar à
destituição do chefe do Poder Executivo Federal. Esses
crimes estão previstos na Constituição Federal,
precisamente no art. 85, e na Lei n. 1.079/1950, que
regula o processo de impeachment no país. Em relação
aos crimes de responsabilidade do Presidente da
República, de acordo com o art. 85, da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
Q2299163
Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são
instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal
controlar a constitucionalidade das leis e atos
normativos no sistema jurídico. Sobre a ADC e a ADI
previstas no art. 103, da Constituição Federal, assinale
a alternativa correta:
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