Questões de Concurso Público CISCOPAR 2023 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 50 questões
Q2299170
Direito Administrativo
Licitação é um procedimento administrativo formal
realizado pela administração pública com o objetivo de
selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação
de serviços, aquisição de bens ou realização de obras.
Ela tem como princípios fundamentais a busca pela
competitividade, a igualdade entre os concorrentes, a
transparência, a impessoalidade e a economicidade dos
recursos públicos. De acordo com a Lei n. 14.133/2021,
assinale a alternativa correta em relação às contratações
que não se subordinam ao regime desta Lei.
Q2299171
Direito Administrativo
A finalidade do processo licitatório é selecionar a
proposta mais vantajosa para a administração pública na
contratação de serviços, aquisição de bens ou realização
de obras. De acordo com o art. 17, da Lei n.
14.133/2021, assinale a alternativa correta que
apresenta corretamente a sequência de fases do processo
de licitação.
Q2299172
Direito Administrativo
“O cumprimento da função social é requisito para que
um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para
fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por
unanimidade, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual
encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da
Constituição Federal, a função social é cumprida
quando a propriedade rural atende simultaneamente a
alguns requisitos, como a utilização adequada dos
recursos naturais disponíveis, a preservação do meio
ambiente e a observância da legislação trabalhista”
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária:
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária:
Q2299173
Direito Digital
A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público
ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica
hipótese não aplicável de tratamento de dados pessoais:
Q2299174
Direito Digital
De acordo com o art. 18, da Lei n. 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), toda
pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus
dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de
liberdade, de intimidade e de privacidade. Assinale,
dentre as alternativas abaixo, a hipótese que não
configura direito do titular dos dados pessoais, em
relação aos dados tratados pelo controlador:
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