De acordo com os dispositivos da Constituição
Federal de 1988, com relação aos direitos políticos,
uma condenação penal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos, acarreta:
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Instituição permanente, incumbida da defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. Tais
características referem-se (a)à:
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É direito fundamental a prestação, pelo Poder
Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovem insuficiência de recursos. A Função
Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela
prestação desse direito, em essência, é:
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A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece
inúmeros dispositivos que tratam da organização
político administrativa do Estado. A respeito desse
assunto, assinale a alternativa CORRETA.
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