Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Foram encontradas 7 questões
Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Estão corretas as afirmativas