Questões Prefeitura de Cubati - PB 2024 para Procurador Jurídico

Q3065414

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065414 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:

A

A obrigação tributária principal surge exclusivamente do pagamento do tributo, enquanto a obrigação acessória é aquela decorrente de procedimentos formais como a apresentação de declarações.

B

O fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento do lançamento, não se vinculando a eventos prévios ou fatos jurídicos tributáveis.

C

A obrigação acessória pode, eventualmente, converter-se em obrigação principal em razão de penalidade pecuniária decorrente de seu descumprimento.

D

O sujeito passivo da obrigação tributária é sempre a pessoa física, sendo vedada a responsabilidade de pessoas jurídicas na legislação tributária brasileira.

E

A obrigação acessória se extingue no momento do pagamento da obrigação principal, sendo ambas interdependentes e simultâneas.

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Q3065415

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065415 Direito Tributário

No que diz respeito ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A

O lançamento por homologação é aquele em que a autoridade administrativa apura e constitui o crédito tributário sem necessidade de qualquer ação do contribuinte.

B

O lançamento por declaração depende da confissão espontânea do contribuinte para que o crédito tributário seja formalmente constituído pela autoridade fiscal.

C

No lançamento de ofício, o contribuinte efetua o pagamento antecipado e espera a homologação expressa da autoridade fiscal, o que ocorre dentro de 5 anos da data da constituição do crédito tributário.

D

O lançamento é um procedimento privativo da autoridade administrativa e, independentemente da modalidade, pode ser revogado a qualquer momento pela própria Administração, mesmo após a decadência.

E

O lançamento é o ato administrativo que tem por objetivo apurar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a determinação do montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

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Q3065416

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065416 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, marque a alternativa correta:

A

A responsabilidade tributária dos sucessores, no caso de espólio, é limitada ao montante dos bens ou direitos transferidos aos herdeiros ou legatários.

B

A responsabilidade dos terceiros, como os sócios de empresas, é solidária e automática em todas as situações de inadimplência tributária da empresa, independentemente de dolo ou fraude.

C

O domicílio tributário pode ser definido livremente pelo contribuinte, sem qualquer limitação imposta pela legislação, para fins de recebimento de notificações fiscais.

D

A responsabilidade por infrações tributárias atinge, sem distinção, o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.

E

A responsabilidade dos sucessores pode ser afastada se houver um planejamento sucessório, independentemente do valor dos bens transferidos.

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Q3065417

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065417 Direito Tributário

Em relação à suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende o crédito tributário, exceto se houver decisão judicial transitada em julgado.

B

O parcelamento suspende o crédito tributário até a data do vencimento da última parcela, quando o tributo é definitivamente extinto.

C

A reclamação ou o recurso administrativo interposto pelo contribuinte sempre suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de depósito prévio ou garantia.

D

O depósito do montante integral é uma das formas de suspensão do crédito tributário, ainda que o depósito seja realizado sem a interposição de qualquer ação judicial.

E

A moratória extingue o crédito tributário, mas pode ser concedida individualmente pela autoridade administrativa, sem necessidade de previsão legal específica.

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Q3065418

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065418 Direito do Trabalho

Sobre a relação de trabalho e relação de emprego, é correto afirmar:

A

A relação de emprego requer apenas a existência de subordinação e pessoalidade, sendo facultativa a onerosidade.

B

A relação de trabalho abrange um conceito mais restrito que a relação de emprego, estando sempre vinculada a um contrato formal.

C

A relação de emprego exige, além da subordinação, que o trabalho seja prestado de forma contínua e mediante remuneração, dentro de um regime de subordinação.

D

A relação de trabalho é um conceito estritamente técnico e só pode ser reconhecida com base em contratos individualmente ajustados.

E

A distinção entre relação de trabalho e relação de emprego é irrelevante para fins de aplicação do direito do trabalho, já que ambas gozam de proteção legal idêntica.

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Q3065419

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065419 Direito do Trabalho

Acerca da alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

O jus variandi permite ao empregador alterar unilateralmente as condições contratuais de trabalho, inclusive em relação ao salário, desde que tal alteração seja proporcional.

B

Alterações unilaterais do contrato de trabalho pelo empregador são sempre permitidas, desde que haja a justificativa de necessidade operacional da empresa.

C

A alteração bilateral do contrato de trabalho requer o consentimento das partes, mas é vedada em qualquer situação quando houver prejuízo ao empregado.

D

A alteração unilateral das condições de trabalho pelo empregador é permitida, desde que respeite os limites da lei, como nas mudanças de horário de trabalho, dentro de limites razoáveis.

E

Alterações no contrato de trabalho, mesmo que acordadas bilateralmente, sempre dependem de homologação judicial para serem consideradas válidas.

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Q3065420

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065420 Direito do Trabalho

Em relação ao direito de greve no Brasil, é correto afirmar que:

A

O direito de greve é garantido de forma irrestrita aos trabalhadores de serviços essenciais, sendo vedada a imposição de qualquer limitação ou requisito.

B

A greve é considerada abusiva quando deflagrada sem aviso prévio ao empregador ou ao sindicato, independente do setor de atuação.

C

Os empregados podem deflagrar greve sempre que houver uma paralisação econômica, sem que seja necessário respeitar os serviços mínimos nas atividades essenciais.

D

Nos serviços ou atividades essenciais, a lei exige que o sindicato ou os trabalhadores comuniquem a decisão de greve com antecedência mínima de 72 horas ao empregador e à população afetada.

E

A legislação brasileira não prevê sanções para a greve abusiva, exceto no caso de empregados do setor público.

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Q3065421

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065421 Direito do Trabalho

Quanto à estabilidade e garantias provisórias de emprego, marque a alternativa correta:

A

O empregado que exerce o mandato de dirigente sindical tem direito à estabilidade provisória desde a sua posse até o término de seu mandato, sem qualquer exceção.

B

A estabilidade da gestante se inicia a partir da confirmação da gravidez até 180 dias após o término da licença-maternidade.

C

A estabilidade do empregado acidentado estende-se até 12 meses após o fim do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, desde que o acidente tenha sido atestado por médico particular.

D

O empregado eleito para o cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) possui estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

E

O empregado com estabilidade provisória pode ser dispensado por justa causa, mas a dispensa por motivo econômico é proibida durante o período da estabilidade.

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Q3065422

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065422 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte originário pode ser limitado por normas de direito internacional.

B

O poder constituinte originário é ilimitado, mas subordinado a normas infraconstitucionais vigentes à época de sua criação.

C

O poder constituinte originário é soberano e incondicionado, podendo criar uma nova ordem jurídica sem subordinação a quaisquer normas jurídicas preexistentes.

D

O poder constituinte originário pode ser exercido de forma ilimitada, mas não pode alterar direitos e garantias fundamentais preexistentes.

E

O poder constituinte originário, por sua natureza, só pode ser exercido por um órgão específico do Estado, previamente constituído para tal finalidade.

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Q3065423

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065423 Direito Constitucional

Acerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:

A

A supremacia da Constituição significa que todas as normas jurídicas, inclusive aquelas de tratados internacionais de direitos humanos, devem ser compatíveis com a Constituição.

B

A Constituição possui supremacia formal, mas não material, sobre as demais normas do ordenamento jurídico.

C

A Constituição Federal de 1988 adota um modelo de supremacia relativa, permitindo que atos infraconstitucionais possam excepcionar sua aplicação em alguns casos.

D

A supremacia da Constituição é mitigada no caso das normas que tratam de direitos sociais, que podem ser excepcionadas por leis ordinárias.

E

A supremacia da Constituição é um princípio absoluto e inafastável, não admitindo qualquer tipo de limitação ou modificação por atos infraconstitucionais.

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Q3065424

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065424 Direito Constitucional

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado apenas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo STF, mediante provocação, e também por outros Tribunais Superiores.

C

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de provocação.

D

O controle abstrato de constitucionalidade é realizado em defesa da ordem jurídica, independentemente da existência de uma lesão concreta a direitos subjetivos.

E

No controle abstrato de constitucionalidade, o objetivo principal é a proteção de direitos individuais, sendo desconsiderada a relevância social das normas.

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Q3065425

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A

A possibilidade jurídica do pedido continua sendo uma condição da ação após a vigência do novo CPC.

B

O interesse processual é uma condição da ação que se verifica no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a sua análise posterior.

C

A ilegitimidade de parte gera a extinção do processo com resolução do mérito, conforme o CPC/2015.

D

A carência de ação por falta de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

E

O CPC/2015 considera a viabilidade da ação como uma condição da ação, sendo essa verificada pela análise dos fatos.

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Q3065426

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que:

A

A tutela provisória de urgência pode ser concedida apenas na forma antecipada, jamais cautelar.

B

A concessão da tutela provisória de evidência depende sempre da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela provisória é sempre revogável, desde que não tenha sido confirmada por sentença.

D

A decisão que concede tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento em qualquer caso, mesmo quando concedida em audiência.

E

A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, a depender da necessidade do caso concreto.

Q3065427

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à preclusão no âmbito do processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A preclusão temporal ocorre quando a parte pratica um ato processual de forma incorreta, gerando a perda da faculdade de praticá-lo novamente.

B

A preclusão lógica ocorre quando a parte, tendo praticado um ato incompatível com outro, perde o direito de realizar o segundo ato.

C

A preclusão não se aplica às decisões interlocutórias, que podem ser modificadas a qualquer tempo durante o processo.

D

A preclusão consumativa decorre do prazo judicial fixado, sendo aplicável mesmo se o ato for tempestivo.

E

O juiz pode afastar a preclusão, ainda que sem a concordância das partes, se entender que houve relevante prejuízo ao direito material.

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Q3065428

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065428 Direito Civil

Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

A

Uma lei revogada pode voltar a vigorar se houver conveniência do legislador, sem a necessidade de nova promulgação.

B

Uma lei tem efeito retroativo desde sua publicação, mesmo que tal efeito não seja expressamente previsto.

C

A revogação tácita de uma lei ocorre quando outra lei posterior regula inteiramente a matéria de forma diversa.

D

A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é modificada parcialmente pela lei posterior.

E

As leis de ordem pública podem ter aplicação retroativa, independentemente de disposição expressa.

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Q3065429

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065429 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, previstos no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

Os direitos da personalidade podem ser renunciados pelo seu titular, desde que haja justa causa.

B

A proteção dos direitos da personalidade está sujeita a limitações temporais, cessando após a morte do titular.

C

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que o nome civil, desde que seja comprovado o uso regular.

D

Os direitos da personalidade podem ser objeto de alienação voluntária, desde que previamente autorizados judicialmente.

E

A violação dos direitos da personalidade permite a sua reparação apenas por meio de indenização patrimonial.

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Q3065430

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065430 Direito Civil

No contexto da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

A

A pessoa jurídica adquire capacidade de direito e de fato no momento da inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil.

B

As pessoas jurídicas de direito público têm capacidade de direito restrita às atividades previstas expressamente na lei de criação.

C

A pessoa jurídica pode ser titular de direitos da personalidade, como a honra, desde que não afetem direitos da coletividade.

D

As associações civis gozam de capacidade jurídica plena a partir de sua constituição informal, antes do registro.

E

A desconsideração da personalidade jurídica ocorre automaticamente em caso de dissolução irregular da sociedade.

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Q3065431

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065431 Direito Administrativo

No contexto das fontes do Direito Administrativo, qual das opções a seguir pode ser considerada uma fonte primária do Direito Administrativo no Brasil?

A

Doutrina

B

Jurisprudência

C

Regulamentos administrativos

D

Normas constitucionais

E

Princípios gerais do direito

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Q3065432

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065432 Direito Administrativo

Acerca dos sistemas administrativos, a principal distinção entre o sistema inglês e o sistema francês reside:

A

No fato de que ambos preveem a jurisdição única, com distinção apenas no tratamento processual.

B

Na utilização do sistema de dualidade de jurisdição no modelo inglês.

C

Na predominância da dualidade de jurisdição no sistema francês, em contraste com o sistema inglês de jurisdição única.

D

Na centralização administrativa, que é característica do sistema francês, ao passo que o inglês é descentralizado.

E

No fato de que o sistema inglês adota uma organização desconcentrada de órgãos, enquanto o francês adota a concentração.

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Q3065433

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065433 Direito Administrativo

Sobre a supremacia do interesse público sobre o privado, é correto afirmar que:

A

Essa supremacia só se aplica quando houver legislação específica regulamentando a matéria.

B

O interesse privado pode se sobrepor ao público desde que resguardados os direitos fundamentais.

C

A indisponibilidade do interesse público decorre diretamente da supremacia desse interesse.

D

A supremacia do interesse público sobre o privado não encontra previsão no regime jurídico-administrativo brasileiro.

E

Não há relação direta entre os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cubati - PB 2024 para Procurador Jurídico

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