Em recente mudança na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foram introduzidos diversos institutos voltados à
Administração Pública. Desse modo, a afirmativa CORRETA é:
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Resposta:
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Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
marque a alternativa CORRETA.
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