Questões de Concurso Público Prefeitura de Morrinhos - GO 2023 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões

Q2300715 Direito Constitucional
A respeito da competência tributária dos municípios, a Constituição Federal expressa que a esses compete instituir impostos sobre
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Q2300716 Direito Tributário
Relativamente às obrigações tributárias, o fato gerador é a situação concreta para
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Q2300717 Direito Tributário
Sobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação vigente, compete privativamente à autoridade administrativa constituí-lo pelo lançamento. A atividade administrativa de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, é  
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Q2300718 Direito Constitucional
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) compete, na forma estabelecida pela Lei, apreciar as contas de governo, emitindo parecer prévio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento. A prestação de contas do governo, pelo Prefeito Municipal, se dará em uma periodicidade
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Q2300719 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o princípio da
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Respostas
31: C
32: B
33: C
34: D
35: C