Questões Prefeitura de Morrinhos - GO 2023 para Procurador do Município

Q2222161

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro de Tráfego | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Elétrico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Mecânico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2222161 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a soberania, que é um atributo

A

da Nação.

B

da Administração.

C

da União.

D

do Estado.

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Q2222162

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Q2222162 Direito Administrativo

O processo administrativo de expediente é o mais simples e tem por função

A

conferir um direito básico ao cidadão.

B

atribuir um direito básico ao cidadão.

C

atender à rotina burocrática da administração.

D

instrumentalizar decisões administrativas.

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Q2222163

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Q2222163 Direito Administrativo

A pessoa designada para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração, é um agente público

A

honorífico.

B

delegado.

C

credenciado.

D

empregado.

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Q2222164

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro de Tráfego | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Elétrico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Mecânico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2222164 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública

A

revelar para terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida político-econômica que alterará o preço de ações de sociedade de economia mista.

B

praticar gesto que simbolize promoção de violência e de incentivo à prática de crimes contra a humanidade.

C

ofender servidor público no exercício de atividade diante de ordem manifestamente ilegal ou que fere princípios constitucionais.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de contrabando ou descaminho.

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Q2226176

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro de Tráfego | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Elétrico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Mecânico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226176 Direito Constitucional

As normas constitucionais têm aplicabilidades distintas a partir do conteúdo ou da previsão constitucional. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas

A

que dependem de outros meios normativos para que possam ser aplicadas de forma imediata.

B

que solicitam posterior autorização legislativa para produzirem efeitos, não tendo aplicabilidade imediata.

C

validadas por norma infraconstitucional para que se tenha plenitude de seus efeitos e aplicabilidade imediata.

D

desprovidas de força normativa apta à produção de efeitos, dependendo de outros meios normativos para serem aplicadas.

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Q2226182

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226182 Direito Constitucional

Leia os artigos a seguir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
Art. 12. [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: [...] IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.

A doutrina e a jurisprudência brasileira classificam as normas constitucionais a partir do critério de sua aplicabilidade. Com base nesse entendimento, classificamos as normas constitucionais do parágrafo único do art. 170, do art. 190 e do inc. IV do § 3º do art. 12, respectivamente, em

A

norma de eficácia plena, norma de eficácia limitada e norma de eficácia contida.

B

norma de eficácia plena, norma de eficácia contida e norma de eficácia limitada.

C

norma de eficácia contida, norma de eficácia limitada e norma de eficácia plena.

D

norma de eficácia contida, norma de eficácia plena e norma de eficácia limitada.

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Q2226183

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226183 Direito Constitucional

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais fundadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 seguiram uma tendência também adotadas por outras constituições, como da Alemanha, da Espanha e de Portugal, quanto à sua aplicabilidade. Sobre o aspecto da aplicabilidade, as normas brasileiras de direitos e garantias fundamentais

A

são indiretamente reguladoras de relações jurídicas.

B

comportam-se como um rol taxativo e expresso no texto constitucional.

C

necessitam de regulação e de detalhamento pelo legislador para sua aplicação.

D

sobrepõem-se à lei contrária ao seu comando durante sua aplicação.

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Q2226184

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226184 Direito Constitucional

É gratuita, independente da condição financeira do beneficiado, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A

a ação de “habeas-data”.

B

a certidão de óbito.

C

a certidão de nascimento.

D

a assistência jurídica integral prestada pelo Estado.

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Q2226185

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226185 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, por meio de

A

lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

B

leis municipais e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

C

lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

D

leis municipais e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

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Q2226186

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226186 Direito Constitucional

Em um caso hipotético, um servidor público estatutário do Município de Morrinhos, ocupante do cargo de professor, foi aprovado em concurso público para Procurador do Município da mesma municipalidade. Ao se deparar com a situação fática, após provocação formal da pasta de lotação do professor sobre a legalidade da acumulação de cargos públicos do mesmo ente federativo, a Procuradoria do Município indicará

A

a obrigatoriedade de vacância do cargo de professor, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.

B

a licitude da acumulação dos dois cargos públicos, mesmo sendo no mesmo ente federativo, caso haja a compatibilidade de horários.

C

a obrigatoriedade de exoneração do cargo de professor, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.

D

a ilicitude da acumulação dos dois cargos públicos, por serem no mesmo ente federativo, independente de compatibilidade de horários.

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Q2226187

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226187 Direito Constitucional

Aos servidores ocupantes de cargos públicos é garantido

A

o salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

o fundo de garantia do tempo de serviço.

C

a proteção em face da automação, na forma da lei.

D

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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Q2226188

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226188 Direito Administrativo

Leia os textos a seguir.
Texto A
A revisão, na esfera administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del4657compilado.htm>.Acesso em: 05 mai. 2023.
Texto B
A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Disponível em:<https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seqsumula473/false> . Acesso em: 05 mai. 2023.
Texto C
Na esfera administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.
Os textos A, B e C são dispositivos normativos que se alinham, respectivamente, à aplicação dos princípios

A

da boa-fé, da razoabilidade e da proteção à confiança.

B

da segurança jurídica, da autotutela e da motivação.

C

da presunção de legitimidade, da legalidade e da eficiência.

D

da impessoalidade, da supremacia, do interesse público e da moralidade.

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Q2226189

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226189 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para atender à conveniência do serviço. Ao praticar o ato de remoção no caso acima, o agente público estará exercendo no ato administrativo o poder da Administração

A

vinculado, conferido pela própria lei.

B

vinculado, sem margens para escolhas subjetivas.

C

discricionário, sem margens para escolhas subjetivas.

D

discricionário, conferido pela própria lei.

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Q2226190

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226190 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Após provocação, poderá o Poder Judiciário

A

manter o decreto por tratar-se de aspectos de conveniência e oportunidade, não passíveis de revisão.

B

manter o decreto por se tratar de vedação à revisão do mérito administrativo.

C

anular o decreto apreciando a ausência de motivo, caracterizando ilegalidade.

D

anular o decreto apreciando a constitucionalidade do ato.

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Q2226191

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226191 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, a Câmara Municipal de Morrinhos por meio de lei declarou de utilidade pública um imóvel urbano situado no centro da cidade com a finalidade de criação de um terminal necessário para o funcionamento do transporte coletivo. Nesse caso

A

a desapropriação é legal, podendo o proprietário realizar oposição caso as autoridades administrativas penetrem no imóvel antes do pagamento da justa indenização.

B

a desapropriação é legal, pois apesar da iniciativa do Poder Legislativo, caberá ao Poder Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.

C

a desapropriação é ilegal, cabendo ao Poder Judiciário decidir se verifica ou não caso de utilidade pública.

D

a desapropriação é ilegal, pois cabe apenas ao chefe do Poder Executivo a competência privativa de decretar a utilidade pública de imóvel.

Q2226192

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226192 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, um servidor público municipal de Morrinhos, ao deslocar-se de sua residência para seu local de trabalho sofreu um acidente de trânsito, ficando incapacitado para o exercício de suas funções por três meses. Nesse caso hipotético, a Administração deverá tomar qual procedimento?

A

Considerar o servidor como licenciado por acidente em serviço, pelo acontecimento equiparar-se a acidente em serviço.

B

Considerar o servidor como licenciado para tratamento de saúde, porque o afastamento é superior há quinze dias consecutivos.

C

Suspender a remuneração a partir da falta ao trabalho, restabelecendo-a somente após a manifestação do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

D

Suspender as atividades de trabalho do servidor, arcando com o tratamento especializado em instituição privada, devendo a prova do acidente ser feita em quinze dias improrrogáveis.

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Q2226193

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226193 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O atual plano diretor municipal de Morrinhos, criado pela Lei municipal n. 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, teve a última alteração realizada em 2020, e é um importante instrumento de planejamento municipal previsto pelo Estatuto das Cidades para ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A partir das regras do Estatuto da Cidades, caso a procuradoria municipal fosse provocada para se manifestar sobre o plano diretor municipal de Morrinhos, dentre outros aspectos, deverá se posicionar sobre a necessidade de

A

criar um plano de transporte urbano integrado, pois é obrigatório para cidades que possuem plano diretor em vigência.

B

revogar o plano diretor, pois não há a obrigatoriedade legal, pois o município de Morrinhos não possui mais de cem mil habitantes.

C

incluir os patrimônios ambientais do município de Morrinhos no plano diretor para fins de preservação, que hoje não há previsão.

D

revisar o plano diretor até o ano de 2030, pois se esgotaria o prazo máximo de 10 anos para sua atualização.

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Q2226194

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226194 Legislação Estadual

Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município de Morrinhos recebeu distribuição de processo administrativo de matéria relativa à educação da municipalidade e entendeu que não é de sua alçada. Diante disso, o titular da Procuradoria da Saúde deverá encaminhar o processo

A

à Procuradoria da Educação com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.

B

ao Conselho de Procuradores com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.

C

ao Gabinete do Procurador Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.

D

à Secretaria Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.

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Q2226195

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226195 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em um caso hipotético, a Câmara Municipal rejeitou, no mês de março de 2023, determinada matéria constante em projeto de lei apresentada por um vereador. Ele, irresignado, apresenta a mesma matéria em novo projeto de lei, no mês de abril do mesmo ano, juntamente com mais quatro vereadores que assinam a proposta. Convocada a se pronunciar por órgão municipal afeto à matéria do projeto de lei, a Procuradoria Municipal, fundamentada na Lei Orgânica do Município de Morrinhos, informará que o novo projeto de lei

A

será apreciado em tempo oportuno pelo chefe do Poder Executivo Municipal, após a tramitação do processo legislativo na Câmara Municipal, para sanção ou veto no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento da proposta.

B

será apreciado em tempo oportuno pelo chefe do Poder Executivo Municipal, após a tramitação do processo legislativo na Câmara Municipal, para sanção ou veto no prazo de trinta dias úteis contados da data do recebimento da proposta.

C

deverá ser recusado pela própria Câmara Municipal, porque matéria constante em projeto de lei recusado pelos vereadores só poderá constituir objeto de novo projeto de lei na sessão legislativa seguinte.

D

deverá ser recusado pela própria Câmara Municipal, porque matéria constante em projeto de lei recusado só poderá constituir objeto de novo projeto de lei mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores.

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Q2226196

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226196 Direito Administrativo

Decreto do prefeito municipal é o ato administrativo adequado para

A

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

B

normas de efeitos externos, não privativos de lei.

C

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D

execução de obras e serviços municipais.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Morrinhos - GO 2023 para Procurador do Município

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