Questões UFRPE 2024 para Técnico em Contabilidade

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015825 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) traz algumas orientações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO NÃO disporá sobre:

equilíbrio entre receitas e despesas.

critérios e forma de limitação de empenho.

o atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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