Questões Câmara de Ourizona - PR 2022 para Advogado

Q2170493

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170493 Português

[...] Se era noivo, se era virgem Se era alegre, se era bom Não sei É tarde pra saber [...]

Acima, no fragmento do poema "A Morte do Leiteiro", de Carlos Drummond de Andrade, pela repetição da conjunção "se", percebemos a presença da seguinte figura de linguagem:

A

Assonância.

B

Gradação.

C

Hipérbole.

D

Polissíndeto.

E

Aliteração.

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Q2170494

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170494 Português

"O convívio do motorista com ciclista, motoqueiro, skatista e pedestre na rua, cada vez mais estrangulada pelo trânsito nas médias e grandes cidades do país, se tornou insano. Quando a bebida entra nessa relação tensa, o efeito é ainda mais catastrófico." (Jairo Bouer)
Marque a alternativa em que a passagem para o plural e as alterações estruturais do segmento acima tenham obedecido à norma culta:

A

O convívio de motoristas com ciclistas, motoqueiros, skatistas e pedestres na rua, cada vez mais estranguladas pelo trânsito nas médias e grandes cidades do país, se tornaram insanos. Quando a bebida entra nessa relação tensa, os efeitos são ainda mais catastróficos.

B

O convívio de motoristas com ciclistas, motoqueiros, skatistas e pedestres na rua, cada vez mais estranguladas pelo trânsito nas médias e grandes cidades do país, se tornou insano. Quando a bebida entra nessa relação tensa, os efeitos são ainda mais catastróficos.

C

O convívio de motoristas com ciclistas, motoqueiros, skatistas e pedestres nas ruas, cada vez mais estranguladas pelo trânsito nas médias e grandes cidades do país, se tornou insano. Quando a bebida entra nessa relação tensa, os efeitos é ainda mais catastrófico.

D

O convívio de motoristas com ciclistas, motoqueiros, skatistas e pedestres nas ruas, cada vez mais estrangulada pelo trânsito nas médias e grandes cidades do país, se tornou insano. Quando a bebida entra nessa relação tensa, os efeitos são ainda mais catastrófico.

E

O convívio dos motoristas com ciclistas, motoqueiros, skatistas e pedestres nas ruas, cada vez mais estranguladas pelo trânsito nas médias e grandes cidades do país, tornou-se insano. Quando a bebida entra nessa relação tensa, os efeitos são ainda mais catastróficos.

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Q2170495

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170495 Português

Considere o seguinte trecho retirado do romance "O Pequeno Príncipe" de Antoine Saint-Exupéry:
"Se a gente ________ uma flor da qual _________ apenas um simples botão por todos esses milhões e milhões de estrelas, basta que a gente ________ para o céu para sentir-se ______. Pode-se dizer: "Nalguma parte, lá, está a minha flor..." Mas se o cordeiro ________ a flor, em um momento, todas as estrelas escurecerão..."

Conforme a norma-padrão, em se tratando de concordâncias verbal e nominal, apenas uma alternativa contém as palavras adequadas para completar o fragmento. Assinale-a:

A

Amamos / cresce / olhe / felizes / comem.

B

Ama / cresce / olha / felizes / come.

C

Amamos / crescem / olhem / come / feliz.

D

Ama / cresce / olhe / feliz / come.

E

Amamos / cresce / olhe / felizes / come.

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Q2170496

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170496 Português

Assinale a alternativa em que o uso do acento grave está em conformidade com a norma-padrão de ortografia na presença da crase.

A

Vou à São Paulo resolver alguns problemas.

B

Podemos ir à pé porque não é longe.

C

O dia está muito quente, melhor irmos a noite.

D

Fui à Bahia no final do ano passado.

E

Fui e voltei à cavalo.

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Q2170497

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170497 Português

Imagem associada para resolução da questão

Os autores da tira acima criaram humor a partir dos significados de uma palavra que muda de sentido dependendo do uso ou não do acento agudo. Essa palavra (cágado), quando acentuada, segue a seguinte regra:

A

É uma oxítona de três sílabas e, por isso, é acentuada.

B

É uma oxítona e, por isso, é acentuada.

C

É uma paroxítona e, por isso, é acentuada.

D

É uma paroxítona de três sílabas e, por isso, deve ser acentuada.

E

É uma proparoxítona e, por isso, deve ser acentuada.

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Q2170498

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170498 Conhecimentos Gerais

Em 2022, o pleito eleitoral terá em disputa cinco cargos diferentes. Cada cargo possui uma peculiaridade, portanto, conforme o entendimento específico de cada cargo, assinale a alternativa que possui informações INCORRETAS:

A

No Brasil, os períodos eleitorais acontecem a cada dois anos e estão divididos em eleições municipais (prefeitos e vereadores) e eleições gerais (Presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais).

B

No Senado Federal, são três vagas para cada estado. Cada senador é eleito para duas legislaturas, ou seja, o mandato é de 8 anos. Outra peculiaridade é que o Senado se renova a cada 4 anos, mas não de forma integral. A eleição para o senado é alternada, sendo disputada duas vagas num pleito e uma em outro.

C

A Câmara dos Deputados é formada por mais de 500 deputados federais, eleitos em seus respectivos estados de forma direta. A rega é simples: quem faz mais votos, está eleito. Para equilíbrio de representatividade, cada estado possui o mesmo número de vagas na Câmara Federal.

D

A eleição presidencial é marcada por disputas acirradas no Brasil. Nos anos 2000 (de 2002 a 2018), nenhuma eleição para o cargo de Presidente da República foi vencida no 1º turno. De lá para cá, os presidentes eleitos sempre venceram a disputa no 2º turno.

E

O número de deputados federais em cada estado pode ser diferente, pois um dos critérios para definição deste número é baseado na sua população. Porém, há um limite mínimo de 8 deputados e um limite máximo de 70 deputados por estado. No Paraná, por exemplo, são 30 deputados federais que representam o estado.

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Q2170499

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170499 Conhecimentos Gerais

Durante a cerimônia do Oscar em 2022, um fato inesperado gerou clima de tensão na Academia. Um comediante apresentava o prêmio de melhor documentário quando fez uma piada com uma mulher da plateia, mas o que chamou a atenção foi a reação do marido dessa mulher, que subiu ao palco e agrediu o comediante com um tapa no rosto. Quem foram os homens envolvidos neste fato?

A

Jim Carrey e Kevin Hart.

B

Leonardo DiCaprio e Brad Pitt.

C

Chris Rock e Will Smith.

D

Robert Downey Jr e Chris Evans.

E

Dwayne Johsnon e Vin Diesel.

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Q2170500

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170500 Conhecimentos Gerais

Petrobras, uma empresa brasileira de exploração de petróleo, gás natural e energia, por anos, foi estampada nas páginas de jornais pelos escândalos de corrupção e prejuízos na economia nacional. Tendo em vista a situação da Petrobras, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Petrobras divulgou recentemente que a empresa terminou o segundo trimestre de 2022 com prejuízo de mais de R$ 20 bilhões. Essa é a quarta vez consecutiva que os resultados da empresa ficam no vermelho, somando mais de R$ 100 bilhões em prejuízos neste mesmo período.

B

A receita de comercialização de petróleo bruto ao mercado interno teve queda de 25%, para R$ 14 bilhões, segundo dados da Petrobras. A reação era esperada como consequência e desdobramentos da guerra entre Rússia e Ucrânia.

C

A alta do petróleo no mercado internacional foi prejudicial para o crescimento da empresa em 2022. A guerra entre Ucrânia e Rússia atrapalhou a retomada econômica da empresa, que ainda passa por dificuldades desde a divulgação dos esquemas de corrupção no passado.

D

A Petrobras anunciou que lucrou R$ 54,3 bilhões entre abril e junho deste ano. Levando em conta esse resultado, a estatal já lucrou R$ 98,8 bilhões só no primeiro semestre de 2022. Isso é 124% a mais do que lucro obtido no primeiro semestre de 2021.

E

A Petrobras anunciou recentemente um lucro de mais de R$ 100 bilhões (março de 2022), resultado alcançado graças ao forte impacto dos mega aumentos nos preços de combustível. O lucro da estatal foi o maior já registrado por uma companhia brasileira.

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Q2170501

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170501 Conhecimentos Gerais

Em se tratante de eleições, em qualquer país, o assunto é sempre carregado de debates e polêmicas. Em 2021, um grupo de manifestantes a favor do presidente que havia sido derrotado nas eleições invadiu a sede do Poder Legislativo daquele país, dando início a um confronto com a polícia local. O fato ocorreu no dia em que o candidato a presidente vitorioso nas eleições seria oficializado pelo Senado. A invasão resultou em confusão, mortes e destruição de parte do prédio. Quem eram os candidatos envolvidos - derrotado e vencedor - e em que país aconteceu este fato?

A

Mauricio Macri e Alberto Fernandéz, Argentina.

B

Sebastian Pinera e Gabriel Boric, Chile.

C

Donald Trump e Joe Biden, Estados Unidos da América.

D

Theresa May e Boris Johnson, Reino Unido.

E

Petro Poroshenko e Volodymyr Zelensky, Ucrânia.

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Q2170502

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170502 Conhecimentos Gerais

Um dos maiores acidentes aéreos da história do Brasil aconteceu em 2007, quando uma aeronave não conseguiu pousar de forma adequada na pista e se chocou contra um prédio, deixando mais de 180 mortos. De lá pra cá, o Brasil teve outros acidentes aéreos, mas nenhuma tragédia de grandes proporções com vítimas fatais na categoria da aviação comercial regular. Em qual cidade e aeroporto aconteceram tal fato?

A

Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.

B

Belo Horizonte, aeroporto de Confins.

C

Porto Alegre, aeroporto Salgado Filho.

D

São Paulo, aeroporto de Congonhas.

E

Guarulhos, aeroporto internacional de Guarulhos.

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Q2170503

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170503 Direito Constitucional

Os denominados remédios constitucionais são instrumentos que provocam a intervenção de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. Atentando ao que prevê expressamente o texto constitucional a respeito da competência para julgamento dos referidos instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

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Q2170504

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170504 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, e com atribuições e competências definidas pela Constituição Federal. Em se tratando especificamente da competência, assinale a alternativa que, conforme previsão do texto constitucional, encontra-se CORRETA:

A

Compete privativamente à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos estados e do Distrito Federal.

B

Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

E

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território e os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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Q2170505

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170505 Direito Constitucional

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Atentando-se ao que prevê o texto constitucional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Compete privativamente à União legislar sobre a desapropriação.

D

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

E

A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

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Q2170506

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170506 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor pela prática de infrações disciplinares no âmbito de sua atuação. Vários são os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública no âmbito do processo administrativo disciplinar, tais quais o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Sobre o tema, e atentando-se ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As provas obtidas por meios ilícitos são, em regra, inadmissíveis no processo administrativo, salvo quando for o único meio probatório da infração disciplinar e desde que utilizadas em benefício da administração.

B

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

C

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo, devendo comunicar tal fato à autoridade competente e abstendo-se da atuação.

D

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesta segunda hipótese, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

Dentre os direitos do administrado perante a Administração estão o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas e o de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q2170507

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170507 Direito Administrativo

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Atentando-se ao que prevê expressamente a referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, e acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada através de relatórios circunstanciados mensais acerca da execução dos contratos.

B

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão presencial.

C

O órgão gestor de parcerias público-privadas federais será instituído por lei ordinária específica.

D

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

E

O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos sendo vedado, no entanto, que o julgamento seja precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas ou que haja a apresentação de propostas escritas em envelopes lacrados.

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Q2170508

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170508 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do que prevê a Lei 14.133/21 acerca do processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

B

A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; conclusão de fases ou de objetos de contratos; e material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.

C

Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

Quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato. Para este fim, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico equiparam-se aos autores do projeto.

E

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

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Q2170509

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170509 Direito Administrativo

A Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, prevendo regras para o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa a fim de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre o tema, e de acordo com a previsão legal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada não estão sujeitos à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

C

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

E

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

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Q2170510

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170510 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

B

Na aplicação de sanções, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, mas os danos que dela provierem para a administração pública. As sanções aplicadas ao agente não poderão ser levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, sob pena de bis in idem.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

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Q2170511

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170511 Direito Civil

O instituto da prescrição pode ser sucintamente definido como a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. O Código Civil prevê que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Acerca dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

B

Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

C

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

D

Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

E

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q2170512

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170512 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA em se tratando do que prevê o Código Civil acerca do inadimplemento das obrigações:

A

Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

B

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

C

Nos contratos benéficos, responde por dolo o contratante, a quem o contrato aproveite, e por simples culpa aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por dolo, salvo as exceções previstas em lei.

D

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

E

Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

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Questões de Concurso Público Câmara de Ourizona - PR 2022 para Advogado

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