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FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal
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Q2470474

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso de revista ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470474 Direito Processual do Trabalho

Considerado as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do recurso de revista, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

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Q2470475

Direito Processual do Trabalho Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. , Dissídio individual e dissídio coletivo ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470475 Direito Processual do Trabalho

A luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito das audiências, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Se, até 10 (dez) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, ainda que justificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, não podendo, porém, mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, desde que haja comunicação com antecedência mínima de 5 dias úteis.

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Q2470476

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Falência no Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470476 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Entretanto, na falência:

I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.
II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Alternativas

Estão corretos os itens I, II e III.

Estão corretos os itens I e II.

Estão corretos os itens I e III.

Estão corretos os itens II e III.

Está correto somente o item I.

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Q2470477

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470477 Direito Tributário

A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.

A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

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Q2470478

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470478 Direito Tributário

A respeito das espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Código Tributário Nacional adota a teoria tripartite, segundo a qual os tributos se dividem em três espécies: impostos, taxa e contribuição especiais.

A teoria pentapartite, adotada pelo ordenamento jurídico, divide os tributos em cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições especiais, contribuições de melhoria e impostos residuais.

Com advento da Constituição Federal, foram incluídos no ordenamento jurídico mais duas espécies tributárias: os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria.

No Brasil, foi adotada a teoria quinquipartite, em que pese o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, disponha expressamente somente sobre três espécies tributárias.

O Código Tributário Nacional adota a teoria pentapartite, prevendo expressamente cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhora, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

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57: C

58: A

59: B

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