Questões de Concurso Público Prefeitura de Wenceslau Braz - MG 2024 para Fiscal de Tributos

Os tributos de competência de cada Ente Público são aqueles previstos na Constituição Federal, mas sua instituição e cobrança deve observar os dispositivos do Código Tributário Nacional. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica das taxas:

O Fato Gerador é a situação que resulta na ocorrência da obrigação tributária. Assinale a alternativa que apresenta os tipos de obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional:

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao cumprimento das determinações legais em matéria tributária. O sujeito passivo se divide em dois tipos. O primeiro deles é o Contribuinte, que possui ligação direta com o fato gerador. Quando a legislação tributária determina que o sujeito passivo será pessoa diversa do Contribuinte, ele será denominado:

O Domicílio Tributário é o local onde a Administração Pública deverá se dirigir para proceder com a fiscalização e cobrança dos Contribuintes. Analise as afirmativas abaixo que tratam do Domicílio Tributário:
I - A regra inicial prevista na legislação para o domicílio tributário é o local eleito pelo Contribuinte, tanto para pessoas naturais (físicas) como para pessoas jurídicas. II - Caso não ocorra eleição de domicílio pela pessoa natural, a primeira opção da Administração Fazendária será a sua residência habitual. III - Quando não for possível aplicar as regras de domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional, será considerado como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Estão corretas:

Nos casos em que a legislação tributária determina que o lançamento do crédito tributário seja efetuado pela Autoridade Administrativa, sem qualquer intervenção do Sujeito Passivo, somente com base nos dados constantes nos cadastros fiscais, como por exemplo, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, o lançamento é chamado de: