Questões de Concurso Público Prefeitura de Wenceslau Braz - MG 2024 para Fiscal de Tributos

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Q2540301
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540301 Direito Tributário
Os tributos de competência de cada Ente Público são aqueles previstos na Constituição Federal, mas sua instituição e cobrança deve observar os dispositivos do Código Tributário Nacional. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica das taxas:
Alternativas
Q2540302
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540302 Direito Tributário
O Fato Gerador é a situação que resulta na ocorrência da obrigação tributária. Assinale a alternativa que apresenta os tipos de obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional:
Alternativas
Q2540303
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540303 Direito Tributário
Sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao cumprimento das determinações legais em matéria tributária. O sujeito passivo se divide em dois tipos. O primeiro deles é o Contribuinte, que possui ligação direta com o fato gerador. Quando a legislação tributária determina que o sujeito passivo será pessoa diversa do Contribuinte, ele será denominado:
Alternativas
Q2540304
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540304 Direito Tributário
O Domicílio Tributário é o local onde a Administração Pública deverá se dirigir para proceder com a fiscalização e cobrança dos Contribuintes. Analise as afirmativas abaixo que tratam do Domicílio Tributário:
I - A regra inicial prevista na legislação para o domicílio tributário é o local eleito pelo Contribuinte, tanto para pessoas naturais (físicas) como para pessoas jurídicas. II - Caso não ocorra eleição de domicílio pela pessoa natural, a primeira opção da Administração Fazendária será a sua residência habitual. III - Quando não for possível aplicar as regras de domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional, será considerado como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Estão corretas:
Alternativas
Q2540305
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540305 Direito Tributário
Nos casos em que a legislação tributária determina que o lançamento do crédito tributário seja efetuado pela Autoridade Administrativa, sem qualquer intervenção do Sujeito Passivo, somente com base nos dados constantes nos cadastros fiscais, como por exemplo, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, o lançamento é chamado de:
Alternativas
Q2540306
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540306 Direito Tributário
Suponha que o fato gerador tenha ocorrido em 20/11/2023, o prazo máximo para que o Ente Público realize o lançamento do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, será:
Alternativas
Q2540307
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Suspensão do Crédito Tributário , Impugnação , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540307 Direito Tributário
Após a regular constituição do crédito tributário pela Autoridade, o Sujeito Passivo deverá proceder de forma a regularizar a situação. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário:
Alternativas
Q2540308
Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540308 Direito Tributário
Um Sujeito Passivo procurou o plantão fiscal do órgão para solicitar uma certidão negativa de débitos. Foi constatado que o sujeito passivo possui um crédito tributário não vencido (vencimento no mês seguinte). Assinale a alternativa que apresenta a hipótese para a concessão da certidão negativa solicitada pelo Contribuinte:
Alternativas
Q2540309
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540309 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um benefício a ser concedido ao Sujeito Passivo nos casos em que houver dúvida:
Alternativas
Q2540310
Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540310 Direito Tributário
Um cidadão da Município faleceu no ano de 2022. O falecido possuía uma dívida tributária junto à Fazenda Municipal no valor de R$ 40.000,00 e que não foi quitada até a presenta data. Sabendo que o falecido possuía um imóvel no valor de R$ 200.000,00 e este foi dividido pelos seus cinco herdeiros da seguinte forma:
- Herdeiro(a) 1 – R$ 100.000,00. - Herdeiro(a) 2 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 3 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 4 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 5 – R$ 25.000,00.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a cobrança dos créditos tributários devido pelo falecido ocorrerá da seguinte forma:
Alternativas
Respostas
11: C
12: A
13: E
14: E
15: C
16: D
17: B
18: A
19: D
20: C
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